O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para derrubar a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e deve ser concluído nesta sexta-feira (17), mas o placar já indica 6 votos a 0 pela inconstitucionalidade da norma.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela suspensão da lei e foi acompanhado por outros cinco ministros. A ação foi movida por partidos políticos e entidades, como PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da OAB, que questionaram a legalidade da legislação catarinense.
A lei estadual, sancionada em 2026, permitia apenas a reserva de vagas com base em critérios sociais, como renda, origem em escola pública ou para pessoas com deficiência, excluindo critérios raciais. Para os ministros que já votaram, a medida contraria entendimentos já firmados pelo STF sobre a constitucionalidade das políticas de cotas no Brasil.
Com a maioria formada, a tendência é que a norma seja invalidada definitivamente, reforçando o posicionamento da Corte favorável às políticas de ação afirmativa como instrumento de combate às desigualdades históricas no acesso à educação.
Fonte: RCO e G1