O Senado aprovou, nesta terça-feira, dia 30, em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei (PL) 727/2026 tem como objetivo ampliar a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o dispositivo automaticamente. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão comprar o spray, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis.
A proposta determina que o spray seja de uso individual e intransferível, sem substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. Além disso, os equipamentos deverão seguir padrões técnicos e de segurança definidos pelo Poder Executivo.
Os estabelecimentos que comercializarem o produto deverão manter um registro simplificado da venda, com a identificação da compradora, por um período de cinco anos.
O projeto também estabelece punições para quem utilizar o spray fora das situações previstas em lei. As penalidades incluem advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à vítima, multa de um a dez salários mínimos, multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos. Caso o uso configure crime ou contravenção penal, a pessoa também responderá criminalmente.
Além da autorização para aquisição do spray, o texto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação ocorrerá de forma gradual e dependerá de regulamentação específica, que definirá a execução do programa e possíveis parcerias.
Relator da proposta, o senador Laércio Oliveira destacou que o projeto fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres, estabelece uma regulamentação nacional para o uso do spray de extratos vegetais e cria mecanismos de controle, fiscalização e rastreabilidade da comercialização.
Segundo o parlamentar, a proposta também padroniza critérios técnicos, como o limite de 50 mililitros por dispositivo, prevê regulamentação conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército, além de estar alinhada ao direito à legítima defesa previsto no Código Penal.
Fonte: Oeste Mais