A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) lançou a edição atualizada do Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições de 2026, consolidando-se como instrumento de referência para orientar gestores e servidores quanto às condutas vedadas pela legislação eleitoral. O objetivo central da publicação é prevenir práticas que comprometam a igualdade de oportunidades entre candidatos e resguardar os agentes públicos de eventuais sanções, garantindo segurança jurídica e regularidade administrativa durante o período eleitoral.
A nova edição incorpora mudanças legislativas recentes, com destaque para a Lei Complementar nº 219/2025, que alterou regras de desincompatibilização. Autoridades policiais, civis e militares, entre outras, passaram a ter prazo de afastamento de seis meses antes do pleito quando concorrerem aos cargos de prefeito e vice-prefeito, alinhando-se ao prazo já exigido para magistrados, membros do Ministério Público e secretários de Estado em disputas ao governo. Para os demais servidores, mantém-se o afastamento de três meses, com a possibilidade de prorrogação da licença até dez dias após o segundo turno.
O Manual também dedica atenção especial ao uso de mídias digitais, orientando sobre a publicidade institucional em sites e redes sociais, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Determina-se a suspensão de novas publicidades nos três meses anteriores às eleições e recomenda-se a remoção ou ocultação de conteúdos antigos que possam caracterizar propaganda vedada. Além disso, o documento esclarece que o uso de bens e estruturas públicas para transmissões ao vivo com finalidade eleitoral configura conduta ilícita, ainda que o engajamento político seja permitido fora do horário de expediente e sem recursos públicos.
Por fim, o guia detalha o calendário de restrições administrativas e orçamentárias, destacando o “trimestre crítico” anterior ao pleito, período em que se intensificam as vedações, como nomeações, transferências voluntárias e publicidade institucional. O Manual também explica a nova metodologia de cálculo dos gastos com publicidade, introduzida pela Lei nº 14.356/2022. Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a publicação reafirma o compromisso da PGE/SC com a democracia, ao assegurar a continuidade do serviço público sem permitir o uso da máquina estatal para fins eleitorais.