Durante a 19ª Sessão Ordinária, os vereadores de Modelo deram início à tramitação do Projeto de Lei nº 28/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata da ratificação da Terceira Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público Interfederativo de Saúde da AMERIOS (CISAMERIOS/SC).
Na sessão, os parlamentares apreciaram e aprovaram, por unanimidade, o requerimento para tramitação da matéria em regime de urgência. Em seguida, o projeto foi encaminhado às comissões permanentes da Casa, responsáveis pela análise técnica, jurídica e legislativa antes da votação em plenário.
O projeto tem como objetivo atualizar a legislação municipal para adequá-la às alterações aprovadas pela Assembleia Geral de Prefeitos do consórcio, realizada em maio deste ano. Entre as mudanças previstas estão a inclusão do município de Campo Erê como integrante do CISAMERIOS, adequações para possibilitar a participação do Governo do Estado de Santa Catarina e a criação do cargo de Assessor Técnico-Administrativo junto ao consórcio.
Durante a sessão, os vereadores reforçaram a importância da atuação das comissões permanentes, etapa em que cada projeto é analisado quanto à sua legalidade, impacto e interesse público antes de seguir para votação definitiva. O trabalho das comissões permite que as matérias sejam debatidas com maior profundidade, garantindo segurança jurídica e transparência ao processo legislativo.
Após a emissão dos pareceres, o Projeto de Lei nº 28 retornará ao plenário para deliberação dos vereadores, que decidirão sobre sua aprovação.
Fonte: Ascom Câmara de Vereadores de Modelo